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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12670-44.2026.8.16.0000
Comarca: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina
Agravante: Município de Londrina
Agravado: José Barbosa
Relator: Des. Luiz Taro Oyama
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO
BEM IMÓVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
ENFRENTAM E NEM SEQUER REBATEM OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.
RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a
decisão1 proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina2 que, em sede
de Execução Fiscal3, em que é agravante MUNICÍPIO DE LONDRINA e
agravado JOSÉ BARBOSA, decidiu:

3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-
executividade (evento 125), para o fim de reconhecer a
impenhorabilidade do imóvel objeto da inscrição
imobiliária n. 04.03.0353.1.0022.0001, descrito no
termo de penhora do evento 34.1. Em consequência,
determino o imediato levantamento da penhora
realizada. Requisite-se ao Serviço Registral
competente. 4. Deixo de condenar o Município de
Londrina ao pagamento de custas ou honorários
sucumbenciais, por ter agido exatamente dentro dos
ditames legais, principalmente quando requereu a
penhora do imóvel em questão, não tendo dado causa
à oposição da exceção de pré-executividade. Intimem-
se.

A parte agravante4 requereu a “perda do objeto
superveniente dos embargos à execução opostos pela CEF” e o efeito
2

suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para que não conheça da
exceção diante do não cabimento (exige dilação probatória).

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido5.

Contrarrazões6 pelo agravado José Barbosa pugnando
pelo não conhecimento do recurso, por violar a dialeticidade, e, no mérito,
a manutenção da decisão.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão em exame a ser analisada diz respeito ao
não conhecimento do recurso.

DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Requer o agravante a reforma da decisão que acolheu
a exceção de pré-executividade, diante da perda superveniente do objeto
dos embargos e do não cabimento da exceptio.

A pretensão não deve ser conhecida.
3

As razões recursais deduzidas pela parte devem
enfrentar e rebater os argumentos da decisão impugnada. Trata-se do
Princípio da Dialeticidade Recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Com efeito, se as razões recursais não rebaterem ou
enfrentarem os argumentos da decisão, então o recurso não deve ser
conhecido, por violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal.

A propósito:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À
PENHORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de
instrumento interposto contra decisão interlocutória que
rejeitou a impugnação à penhora em ação revisional
com repetição do indébito, em fase de cumprimento de
sentença, na qual a parte executada alegou erro de
cálculo e excesso de execução, sustentando que a
4

obrigação já estava integralmente garantida por
bloqueio anterior de valores. (...)7.

É o que ocorre no presente caso.

Isso, porque as razões recursais invocadas pelo
Município de Londrina dizem respeito à “perda do objeto superveniente
dos embargos à execução opostos pela CEF” e o não cabimento da
exceção por ser necessária a dilação probatória, ao passo em que os
fundamentos da decisão agravada se referem exclusivamente à
impenhorabilidade do bem de família.

Eis os fundamentos da decisão agravada:

Diante do exposto, acolho a exceção de pré-
executividade (evento 125), para o fim de reconhecer a
impenhorabilidade do imóvel objeto da inscrição
imobiliária n. 04.03.0353.1.0022.0001, descrito no
termo de penhora do evento 34.1. Em consequência,
determino o imediato levantamento da penhora
5

realizada. Requisite-se ao Serviço Registral
competente.

Ou seja, os argumentos do recurso de agravo de
instrumento não enfrentam e nem sequer rebatem os fundamentos da
decisão de 1° Grau, violando o agravante o Princípio da Dialeticidade
Recursal.

Portanto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento
interposto pelo Município de Londrina, tendo em vista a violação do
Princípio da Dialeticidade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso
interposto pelo Município de Londrina, o que faço com fundamento no
artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo da causa.

6

Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
1 Decisão (mov. 161.1).
2 Juiz Marcelo Dias da Silva.
3 Autos nº 42073-89.2021.8.16.0014.
4 Razões de agravo (mov. 1.1).
5 Decisão (mov. 8.1).
6 Contrarrazões (mov. 15.1).
7 TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035135-47.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 27.03.2026 (grifo
incluído).
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